Em comunicado de imprensa, o Partido de Libertação Popular (PLP) e a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin) denunciam que o Parlamento Nacional aprovou, com a conivência da maioria parlamentar, a Proposta de Lei n.º 15/VI (2.ª), que altera profundamente o regime de recrutamento de magistrados e defensores públicos estrangeiros.
Segundo os dois partidos da oposição, esta medida representa uma afronta à soberania nacional.
"Trata-se de um ataque direto à soberania nacional, uma decisão que fere os alicerces da independência e autodeterminação de Timor-Leste", lê-se no comunicado.
A Fretilin e o PLP repudiam veementemente esta decisão e alertam a população para as suas graves consequências.
"A aprovação desta Proposta de Lei constitui uma violação flagrante dos princípios fundamentais do Estado soberano. Ao permitir que magistrados estrangeiros exerçam funções jurisdicionais plenas nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, no Tribunal de Recurso, nos Tribunais Administrativos de Primeira Instância, no Tribunal Supremo Administrativo, Fiscal e de Contas, bem como na respetiva Câmara de Contas, o Governo compromete a independência dos tribunais e, consequentemente, a soberania do Estado", sublinha.
"O poder de julgar é uma prerrogativa inalienável do Estado timorense e deve ser exercido exclusivamente por cidadãos nacionais. A transferência desse poder para indivíduos que não integram a estrutura política e jurídica da Nação é inaceitável e cria um precedente perigoso, fragilizando a autonomia das instituições do país", acrescenta o documento.
No comunicado, os partidos da oposição manifestam a sua total discordância a esta ingerência no sistema judicial e denunciam a intenção do Governo de subverter a independência do poder judicial. Perante esta tentativa de enfraquecimento da soberania nacional, ambas as bancadas votaram contra a Proposta de Lei n.º 15/VI (2.ª) na sua votação final global.
"Não nos resignamos perante esta afronta. No estrito cumprimento do dever de defender o Estado de Direito Democrático e a integridade das instituições nacionais, iremos requerer a fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo 12.ºA. A soberania de Timor-Leste não pode ser vendida nem comprometida por interesses alheios à nossa Nação", conclui o comunicado.
Segundo a Lusa, em 2023, após ter tomado posse como primeiro-ministro, Xanana Gusmão criou um gabinete para reforma do setor da justiça, liderado por Lúcia Lobato, antiga ministra da Justiça, alegando fragilidades, escassez de recursos humanos e falta de resposta do sistema.
Numa intervenção proferida em outubro daquele ano, o primeiro-ministro timorense acusou o setor da justiça de Timor-Leste de ter deixado de “inspirar confiança” junto da sociedade e de dar a entender que a corrupção só acontece em “determinado segmento”.
Em declarações à Lusa, Lúcia Lobato afirmou que pretende que Portugal seja o parceiro da justiça.
Em novembro de 2014, o Governo timorense, liderado por Xanana Gusmão, ordenou a expulsão de oito funcionários judiciais, incluindo juízes portugueses, após o parlamento ter aprovado uma resolução a suspender os contratos com os funcionários judiciais internacionais “invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional”, relatou hoje a Lusa.
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