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Lisboa, 11 nov (Lusa) - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses
(ASJP) pediu à União Internacional de Magistrados (UIM) a condenação das
resoluções do Governo e do parlamento de Timor-Leste de expulsão de
magistrados portugueses.
Em exposição a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP requereu à UIM,
organismo criado em 1953, que "condene a violação do princípio da
separação de poderes e da independência dos tribunais".
A estrutura sindical representativa dos juízes portugueses acentuou
que as decisões de expulsão de cinco juízes portugueses "constituem um
sério ataque à verdade e à legitimidade da Justiça em Timor-Leste" e
"aos estados envolvidos na cooperação judicial internacional".
A ASJP considerou que as expulsões de cinco dos sete juízes em
comissão de serviço em Timor-Leste "é uma ofensa aos princípios de
autonomia e independência dos juízes universalmente proclamadas".
"As resoluções [do Governo e do parlamento timorenses] foram tomadas
sem o conhecimento e a concordância dos Conselho Superior da
Magistratura de Timor-Leste, cujo presidente decidiu não aceitar as
decisões e as declarou ineficazes", vincou a ASJP.
Os juízes portugueses acrescentaram que o Conselho Superior da
Magistratura é o único órgão com "competência para nomear, transferir e
demitir juízes e também para avaliar os seus conhecimentos e os
sancionar".
A ASJP pediu ainda que a UIM sublinhe junto do Governo e do parlamento de Timor-Leste que "não interfira no judiciário".
"Não é o parlamento ou o Governo [de Timor-Leste] que afasta juízes
através de uma resolução. Dispensar juízes arbitrariamente, sejam
cidadãos do país ou de outros países, ameaça o estado de Direito e os
direitos dos cidadãos a um justo julgamento em Timor-Leste", frisou a
ASJP.
Os cinco juízes portugueses - mais um procurador da República e um
ex-oficial da Polícia de Segurança Pública - receberam ordem de expulsão
a 03 deste mês, dia em que foi publicada a resolução do Conselho de
Ministros de Timor-Leste, tomada a 31 de outubro.
O Governo de Xanana Gusmão considerou que a presença dos funcionários
judiciais internacionais, entre os quais os portugueses e um
cabo-verdiano, eram "uma ameaça aos interesses e à dignidade da
República Democrática de Timor-Leste".
O Conselho de Ministros timorense referiu também que os
"profissionais externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para
"dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".
Dois dias depois da publicação da resolução do Governo timorense, a
ministra da Justiça do Governo português, Paula Teixeira da Cruz, disse
que não existiam condições para a cooperação na área judiciária com
Timor-Leste.
O Conselho Superior da Magistratura de Portugal determinou o regresso
dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do
Governo timorense para deixarem o país.
Os dois juízes que não receberam ordem de expulsão estavam destacados
no Centro de Formação Jurídica timorense, um como coordenador
pedagógico e outro como formador.
JOP // CC
Lusa/Fim
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