Lei da Comunicação Social foi chumbada pelo Tribunal de Recurso

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Timor Hau Nian Doben - 18 de agosto de 2014

O Tribunal de Recurso chumbou alguns artigos da Lei da Comunicação Social, que foi aprovada em maio por maioria, pelo Parlamento Nacional (PN), relatou o jornal Tempo Semanal.

O Presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino Silva, afirmou ao referido periódico que os artigos 20.º e 40.º violam a Constituição da República de Timor-Leste e que a lei vai ser enviada ao PN pelo Presidente da República, Taur Matan Ruak,  para que se efetue uma revisão da mesma.

"Os artigos 20.º e 40.º limitam a atividade jornalística, por este motivo o tribunal declara estes artigos inconstitucionais. Consequentemente, Sua Excelência Sr. Presidente da República vai mandar de volta a lei, para o Parlamento Nacional poder fazer uma revisão", disse.

No mês passado o chefe de Estado pediu ao Tribunal de Recurso a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei da comunicação social, depois de ter recebido diversas petições a expressarem preocupações quanto à legalidade da lei em questão.

O proeminente jornalista timorense e diretor do jornal Tempo Semanal, José Belo, declarou que " Este resultado não é apenas para os jornalistas de Timor-Leste, é uma vitória para o país e para o povo de Timor-Leste".

Em declarações ao jornal australiano, "The Australian", Belo afirmou que "As elites que governam Timor-Leste estão preocupadas que a liberdade de expressão limite a sua capacidade de controlarem e abusarem do Fundo Petrolífero para o seu benefício pessoal com sucesso."

A lei de imprensa do país é vista como uma das mais restritivas do mundo, estipula que exista um Conselho de Imprensa que responde perante o Parlamento e este será constituído por três jornalistas seniores e dois cidadãos, escolhidos pelo Parlamento Nacional. Este organismo terá poderes para punir os jornalistas que violem a lei da comunicação social.

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