Díli, 14 mar (Lusa) - O tribunal distrital de Díli decide no sábado
as medidas de coação a aplicar às pessoas detidas no âmbito da
investigação a dois grupos por tentativa de instabilidade em
Timor-Leste, disse hoje fonte judicial.
"Amanhã (sábado) às 14:30 (05:30 em Lisboa) o juiz anuncia uma
decisão sobre medidas de coação", afirmou o advogado de defesa Paulo
Remédios, no final dos interrogatórios realizados durante todo o dia no
tribunal distrital de Díli.
O tribunal interrogou hoje o líder do Conselho de Revolução Maubere e
antigo comandante das Brigadas Vermelhas, Mauk Moruk (Paulino Gama),
Cornélio Gama (L7), irmão de Mauk Moruk, antigo vice-comandante da
região 3 durante a luta pela restauração da independência, e José dos
Santos Lemos, conhecido como comandante Labarik Maia, também
ex-combatente das Falintil.
Os três homens foram detidos na quinta-feira pela polícia timorense
em cumprimento de uma resolução do parlamento aprovada na semana passada
que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças
ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere e pelo
Conselho Popular da Defesa da República de Timor-Leste (CPD-RDTL).
Segundo o advogado de defesa, no âmbito daquele processo foram detidas 18 membros de ambos os grupos.
As 18 pessoas estão a ser defendidas por um grupo de 14 advogados, liderados por Paulo Remédios e Pedro Aparício.
Entre os 18 detidos encontra-se o líder do CPD-RDTL, António Matak,
que se entregou hoje voluntariamente no comando distrital de Díli, onde
todos vão permanecer detidos até à decisão do juiz, que ainda vai
realizar interrogatórios durante o período da manhã de sábado.
Os interrogatórios no tribunal distrital de Díli decorrem sob fortes
medidas de segurança, com a presença de um grande contingente policial.
A resolução do parlamento acusa o Conselho de Revolução Maubere e o
CPD-RDTL de violarem quatro artigos do Código Penal e um da Constituição
timorense.
O artigo 188.º do Código Penal está relacionado com a associação
criminosa e prevê penas que variam entre dois e oito anos de prisão para
"quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja
finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes".
"Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações
referidos nos números anteriores é punido com de quatro a 12 anos",
refere o mesmo artigo.
O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem
"indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou
insígnias identificadoras de atividades, autoridades ou instituições
públicas ou internacionais como meio de mais facilmente praticar
qualquer ilícito".
No artigo 195.º, o Código Penal timorense prevê pena de prisão de
três anos ou multa para "quem, que sem para tal estar autorizado,
exercer funções ou praticar atos próprios de funcionário, de comando
militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou
tacitamente, essa qualidade".
O artigo 202.º refere-se à alteração do Estado de Direito e prevê
penas de 15 anos de prisão para quem utilizar "violência, ameaça de
violência ou incitamento à guerra civil, tentar destruir, alterar ou
submeter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido".
Na Constituição timorense, o ponto 3 do artigo 43.º refere que "são
proibidas as associações armadas, militares ou paramilitares e as
organizações que defendam ideias ou apelem a comportamentos de caráter
racista ou xenófobo ou que promovam o terrorismo".
O Conselho de Revolução Maubere exige a dissolução do parlamento, a
demissão do Governo, a convocação de eleições, a restauração da
Constituição de 1975 e a alteração para um regime presidencialista no
país.
O CPD-RDTL é um grupo de ex-veteranos, liderado por António Matak,
que, após a restauração da independência, realizou várias manifestações
em Díli a exigir o reconhecimento da independência proclamada em 1975,
bem como a saída das organizações internacionais.
MSE // VM
Lusa/Fim
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