A juíza portuguesa Margarida Veloso, antiga inspetora
judicial em Timor-Leste, participou ao Conselho Superior da Magistratura
(CSM) factos que considera indiciarem que os juízes que mantiveram a
condenação da ex-ministra da Justiça timorense Lúcia Lobato não foram
isentos.
Em causa está a decisão do Tribunal de Recurso de Timor-Leste que
recusou o pedido de 'habeas corpus' da antiga ministra da Justiça
timorense Lúcia Lobato, condenada a cinco anos de prisão por
participação económica em negócio.
Fonte do CSM revelou à Lusa que decorre um inquérito ao caso em Timor-Leste e que o conselho, respondendo a uma solicitação daquele país, destacou dois juízes portugueses para dirigirem o processo de averiguações.
Em carta datada de 27 de Fevereiro passado, a que a agência Lusa teve acesso, Margarida Veloso comunicou ao vice-presidente do CSM, Bravo Serra, e ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, o seu entendimento que as decisões relativas aquele processo "padecem de erros jurídicos suspeceptíveis de contender com a Justiça, no caso concreto, e com o sistema de justiça no seu todo".
A ex-inspetora relata que, após a decisão sobre o pedido de libertação imediata (habeas corpus), recebeu um email de um juiz internacional, que identifica na carta ao CSM, que conjugado com o teor das decisões tomadas no caso Lúcia Lobato, a levam a concluir que "a independência dos tribunais" de Timor-Leste "pode ser posta em causa".
Margarida Veloso alerta que, atendendo aos factos referidos no email, um dos juízes internacionais do caso (também identificado na denúncia) decidiu a desfavor da antiga ministra sob ameaça de não ver o seu contrato renovado.
Segundo factos relatados, a ameaça de não renovação do contrato de um juíz português terá partido de uma magistrada timorense, caso este decidisse a favor da libertação de Lúcia Lobato, através da aceitação do pedido de 'habeas corpus'.
"Convém frisar que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso concreto, e muito menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior Governo de Timor Leste, mas porque compromete de forma irremediável o sistema judicial no seu todo, sobretudo num país em que o sistema de justiça está numa fase embrionária e de consolidação", refere a carta enviada ao CMS a que a Lusa teve acesso.
Tendo sido inspetora judicial em Timor Leste durante três anos, Margarida Veloso (desembargadora jubilada em Portugal), salienta que "não pode deixar de denunciar a situação perante as entidades competentes e para os efeitos tidos por convenientes".
A juíza diz não encontrar justificação para aquilo que apelida de "erros técnicos detetados", tanto mais que "qualquer dos magistrados tem experiência e excecional qualidade técnica".
Nota ainda que a convocação de uma juíza timorense, que identifica, se fez ao arrepio das normas que preside à composição dos coletivos junto dos Tribunais de Recurso.
A antiga ministra da Justiça timorense, do Governo de Xanana Gusmão, foi condenada a 8 de Junho a cinco anos de prisão pelo Tribunal Distrital de Díli por participação económica em negócio relacionado com a compra de fardamento para os guardas prisionais
Fonte do CSM revelou à Lusa que decorre um inquérito ao caso em Timor-Leste e que o conselho, respondendo a uma solicitação daquele país, destacou dois juízes portugueses para dirigirem o processo de averiguações.
Em carta datada de 27 de Fevereiro passado, a que a agência Lusa teve acesso, Margarida Veloso comunicou ao vice-presidente do CSM, Bravo Serra, e ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, o seu entendimento que as decisões relativas aquele processo "padecem de erros jurídicos suspeceptíveis de contender com a Justiça, no caso concreto, e com o sistema de justiça no seu todo".
A ex-inspetora relata que, após a decisão sobre o pedido de libertação imediata (habeas corpus), recebeu um email de um juiz internacional, que identifica na carta ao CSM, que conjugado com o teor das decisões tomadas no caso Lúcia Lobato, a levam a concluir que "a independência dos tribunais" de Timor-Leste "pode ser posta em causa".
Margarida Veloso alerta que, atendendo aos factos referidos no email, um dos juízes internacionais do caso (também identificado na denúncia) decidiu a desfavor da antiga ministra sob ameaça de não ver o seu contrato renovado.
Segundo factos relatados, a ameaça de não renovação do contrato de um juíz português terá partido de uma magistrada timorense, caso este decidisse a favor da libertação de Lúcia Lobato, através da aceitação do pedido de 'habeas corpus'.
"Convém frisar que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso concreto, e muito menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior Governo de Timor Leste, mas porque compromete de forma irremediável o sistema judicial no seu todo, sobretudo num país em que o sistema de justiça está numa fase embrionária e de consolidação", refere a carta enviada ao CMS a que a Lusa teve acesso.
Tendo sido inspetora judicial em Timor Leste durante três anos, Margarida Veloso (desembargadora jubilada em Portugal), salienta que "não pode deixar de denunciar a situação perante as entidades competentes e para os efeitos tidos por convenientes".
A juíza diz não encontrar justificação para aquilo que apelida de "erros técnicos detetados", tanto mais que "qualquer dos magistrados tem experiência e excecional qualidade técnica".
Nota ainda que a convocação de uma juíza timorense, que identifica, se fez ao arrepio das normas que preside à composição dos coletivos junto dos Tribunais de Recurso.
A antiga ministra da Justiça timorense, do Governo de Xanana Gusmão, foi condenada a 8 de Junho a cinco anos de prisão pelo Tribunal Distrital de Díli por participação económica em negócio relacionado com a compra de fardamento para os guardas prisionais
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