Díli, 21 mar (Lusa) - A primeira petrolífera a ser levada à Justiça
pelo fisco de Timor-Leste pediu para negociar um acordo com o Estado,
pelo que o tribunal adiou o processo até 06 de maio, informou hoje o
Governo.
Em comunicado, o Governo timorense explica que o caso, o primeiro em
que o Estado de Timor-Leste reclama o pagamento de impostos por parte da
uma empresa extratora de petróleo e gás natural, ficou suspenso depois
de a companhia, que não é identificada, solicitar uma discussão informal
com os representantes do Estado para tentar chegar a acordo.
O caso, que envolve a cobrança de 5.090.681 dólares (3,9 milhões de
euros) em impostos e penalizações, surgiu depois de o fisco timorense
exigir à companhia que apresentasse a informação requerida por lei para
justificar as deduções fiscais a que teria direito. Como a companhia se
recusou a apresentar a informação - nomeadamente recibos de despesas que
justifiquem as deduções -, o Estado exigiu a devolução daquele
montante.
Ao fim de dois dias de audições no Tribunal Distrital de Díli, a
empresa informou os três juízes do coletivo que aceitou fornecer os
documentos requeridos pelo Estado e que pediu conversações informais
para tentar chegar a acordo.
Para dar tempo às partes de chegarem a acordo depois de revistos os
documentos em falta, os juízes decidiram adiar a exposição das suas
conclusões para 06 de maio.
Se a empresa e o Estado não chegarem a acordo, o tribunal apresenta
as suas conclusões a 06 de maio, após o que cada uma das partes terá 10
dias para fornecer os argumentos legais que suportem a sua posição,
explica o comunicado.
"O Estado está otimista de que será alcançado um acordo, dada a
disponibilidade da empresa para fornecer a documentação e para encontrar
um resultado justo e equitativo para compensar o Estado", escreve o
Governo timorense, que se mostra "satisfeito por iniciar negociações em
que a empresa decidiu participar de boa-fé".
O Governo vê a decisão da petrolífera como um sinal de "mudança na
forma como a empresa continuará a fazer negócios com o Estado".
Citado no comunicado, o ministro Ágio Pereira, porta-voz do Governo
timorense, diz que "Timor-Leste deve estar orgulhoso por processos
internacionais terem sido tratados num ambiente judicial competente,
justo e equitativo" em que tanto os queixosos como os réus confiam.
Este é o primeiro caso a chegar a tribunal depois de uma série de
auditorias às petrolíferas, encomendadas pela ministra das Finanças,
Emília Pires, a uma vasta equipa de timorenses, estrangeiros, empresas
legais e auditoras.
Estas auditorias, que decorreram nos últimos cinco anos, resultaram
na descoberta de "muitas inconsistências" nas declarações de rendimentos
das empresas extratoras de gás e petróleo, irregularidades que começam
agora a ser apresentadas à justiça.
O objetivo, diz o executivo, é "assegurar que o povo de Timor-Leste
recebe a sua quota-parte das receitas provenientes dos impostos sobre os
lucros do gás e do petróleo" no país e que as empresas adjudicatárias
"são diligentes em seguir as leis aplicáveis".
FPA // MLL
Lusa/fim
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