Intervenção na Abertura do Debate da Lei do OGE de 2013 do Secretário-Geral e Deputado da FRETILIN

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INTERVENÇÃO NA ABERTURA DO DEBATE DA LEI DO OGE DE 2013 DO SECRETÁRIO-GERAL E DEPUTADO DA FRETILIN EM REPRESENTAÇÃO DA BANCADA PARLAMENTAR DA FRETILIN

O COMBATE À POBREZA E A REDUÇÃO DA INFLAÇÃO

COMO PEDRA DE TOQUE RUMO AO DESENVOLVIMENTIO

Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Senhor Primeiro Ministro!

Ilustres Membros da Mesa!

Senhores Deputados!

Senhores Membros do Governo!

EXCELÊNCIAS!

Minhas Senhoras e meus Senhores!

Com a vossa permissão, antes de passar a abordar questões relacionadas com Orçamentos Anuais de Estado e, em particular, a proposta de Lei da OGE de 2013, julgo ser importante tornar clara a postura da FRETILIN nesta Magna Casa e fora dela durante a Terceira legislatura. A FRETILIN já deu provas de ser uma Força Política sempre interessada em defender os interesses de todo o nosso povo, estando a desempenhar funções de governação do país ou não.

É a nossa preocupação com a situação em Timor-Leste o que determina toda a nossa postura política. Como tal, buscamos todos os caminhos possíveis para contribuir. Fazêmo-lo de modo honesto, com frontalidade e objetividade que sempre nos caracterizam. Na colocação dos problemas e na apresentação das propostas temos sempre como objetivo fundamental contribuir positivamente, na busca de soluções. Muitas vezes, a nossa postura visa provocar alterações profundas e estruturantes em toda a extensão da vida do nosso Estado. Por isso, nem a todos agradam. Mas fazêmo-lo para que não se hipotequem as oportunidades e vantagens que o nosso país ainda goza, ainda que cada vez de uma forma mais relativa.

Todos sabemos que a nossa economia é uma economia essencialmente de importação e de grande dependência das receitas petrolíferas. Porque importamos quase tudo, e a preços especulativos, drenamos dos nossos recursos provenientes, fundamentalmente, de fontes não-receitas. Ao mesmo tempo, abrimos canais para a entrada descontrolada da inflação. Para a combater exige-se tomada de medidas imediatas, ousadas, de natureza macro-económica e fiscal.

Excelência Sr. Primeiro Ministro. Ambos vivemos já experiências de governação. Sabemos que foram duas conjunturas e, certamente, duas formas diferentes de governar. Esta realidade já não é segredo para ninguém. Mas as nossas experiências ensinaram-nos ao longo dos últimos dez anos que uma boa governação não se compadece com a desregulação, com experimentalismos e facilitismos nas despesas públicas, com amiguismos e de tendência exclusivista. Num curto espaço de tempo, dez anos, estamos já prontos para juntos refletirmos sobre a governação do país, analisarmos com objetividade e juntos avançarmos para uma síntese que se impõe.

Há factores que influenciam na nossa postura quando governamos. Uns exógenos, outros, endógenos. Em relação a estes, nenhuma mão invisível impõe regras de jogo, substituindo-se a nós próprios. Quando isto acontece, é só perdemos confiança em nós próprios, passamos a acreditar nos outros. Muitas vezes procuramos demonstrar o contrário, para alimentar o nosso orgulho, auto-estima. No fim, os bons e maus resultados dependem muito da macro-política por nós definida, macro-política multifacetada – fiscal, económica, financeira, social, cultural, em suma, de um desenvolvimento que se quer integrado e integral. A chave está em fazermos uma política fiscal equilibrada, uma política económica e social inclusiva e uma gestão competente e transparente das finanças públicas. No fundo, uma boa governação.

É importante recordarmos que a verdadeira economia significa gestão racional dos recursos sempre escassos. Compromete-se a economia quando se pensa que a solução dos nossos problemas assenta-se na utilização em abundância e de modo galopante das receitas e outros recursos, e de imediato. Embarcamos então em políticas de aumento de despesas sem olhar para a capacidade da nossa própria economia de as absorver e das nossas capacidades individual e colectiva de executar os nossos planos. Isto é também válido para os recursos humanos. Querendo resolver tudo em pouco tempo, tornamo-nos vitimas da nossa própria vontade de responder aos problemas do povo. Porque queremos, muitas vezes fazê-lo a uma velocidade da luz, acabamos por ignorar o estágio de desenvolvimento da nossa sociedade e a capacidade subjetiva de intervenção do nosso capital humano. Mas refiro-me à qualidade e não à quantidade. Com isso, criamos uma economia que é um verdadeiro balão. Produzimos balões de ar quente que, estes sim, à velocidade da luz, desaparecem do horizonte para paragens longínquas. Não precisam de asas para voarem porque as ondas do Tasi Mane e os ventos do Tasi Feto ajudam a afastá-los do nosso controle.

Inflacionar a alocação dos recursos, somado à falta de eficiência e de eficácia no seu uso, a curto e talvez médio prazos, até podemos provocar um crescimento económico invejável. Mas não devemos ter dúvidas que esta forma de intervir na vida política, social e económica também transporta consigo o outro lado da moeda que é: i. a inflação; ii. a marginalização crescente dos timorenses; iii. a assimetria no desenvolvimento entre áreas urbanas e rurais; iv. a distorção nosso sistema económico e social; v. o abuso do poder; vi. a corrupção.

Quando a economia é de importação, compra-se também a inflação. Todos os cuidados são necessários quando injetamos recursos financeiros numa economia ainda pequena desta natureza. Se o fizermos de um modo excessivo, ultrapassando a capacidade de absorção da própria economia, corremos o risco de provocar distorções graves no Mercado. O mais perigoso é quando esta distorção atinge o Mercado de trabalho. Como resultado temos o trabalho a encarecer nos custos e a empobrecer nos resultados . Perdemos a produtividade e a qualidade.

Como consequência temos o seguinte: i. no plano doméstico, um crescimento da economia em desfavor dos mais necessitados, daqueles com menor rendimento, com mais baixo poder de compra, da maioria. (Chama-se a isso crescimento sem qualidade, crescimento económico sem desenvolvimento económico e social. A médio prazo, as fileiras dos pobres vão engrossar. A classe média ainda de existência precária sucumbirá); ii. No plano das nossas relações com o Mercado regional e global, a nossa economia super-inflacionada, com o mercado distorcido (em particular o Mercado de trabalho) torna-se cada vez menos competitiva, ou melhor, incompetitiva. Uma inflação esporâdica de 11 a 12% numa economia tradicionalmente competitiva e altamente produtiva já é grave. Extremamente mais grave quando isto se verifica numa economia com as características da nossa onde o sector produtivo vive um marasmo quase total, a balança comercial extremamente negativa, as receitas domésticas nem chegam para garantir o pagamento de salários e vencimentos dos funcionários públicos.

Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Senhor Primeiro Ministro!

Excelências!

A tarefa de governação é complexa. Sabêmo-lo por experiência própria. Quando há falta de recursos tudo fazemos para os adquirir. Quando, e sempre que parece haver recursos em abundância, inadvertidamente podemos tornar-nos vítimas dos mesmos. Para que isto não aconteça, é necessário protegermo-nos de todos os cuidados.

Como defensores incontestáveis do aumento da qualidade de vida para todo o nosso povo, nós, que ousamos sonhar com a independência e realizar os nossos sonhos, devemos hoje e agora, refletir juntos sobre o que já fizemos nos últimos dez anos para podermos crescer na medidas das nossas necessidades em função capacidade de intervir no sentido da transformação das mentalidades. Os recursos que possuímos não são eternos. Podemos e devemos torná-los perpétuos. A chave está na utilização de modo racional a favor de um desenvolvimento mais inclusivo, mais equilibrado, justo e sustentável e para o bem de todas as gerações .

O grande desafio que sempre enfrentamos nestas condições é o de escolher os caminhos a seguir. Queremos andar depressa, correr mesmo. Mas como acelerar o processo? Que tipo de catalisadores usar?

Não há dúvida que o processo de desenvolvimento é uma verdadeira maratona. Nos limites da nossas capacidades e energias, aceitamos enfrentar desafios no campo social, cultural, político, económico e financeiro. Por isso, do arranque até se atingir a meta devemos saber controlar a velocidade a imprimir, mas nunca parar, de modo a não esgotarmos as energias e quebrarmo-nos antes de atingirmos os nossos objectivos. Tudo tem o seu tempo de maturação. É necessário amadurecermos o processo através de uma política de racionalização da utilização dos recursos e de definição clara de prioridades em função das nossas capacidades de execução dos planos, programas e projetos.

Senhor Presidente!

Senhor Primeiro Ministro!

Excelências!

No ultimo quinquénio Timor-Leste foi bafejado pela sorte com a subida galopante dos preços do petróleo. Nestes últimos cinco ou seis anos também embarcamos ousadamente numa política fiscal e macro-financeiro que tinha como objetivo a solução dos problemas do povo. Pelo menos foi e é a intenção de muitos de nós. Definimos várias prioridades a serem cumpridas. Aumentamos de modo galopante as despesas públicas anuais. Gastamos no total mais de cinco mil milhões de dólares. Acreditávamos serem medidas que iriam reduzir a pobreza. Enquadramos os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (conhecido por MDG) nas nossas preocupações, nos nossos planos. Mas o que conseguimos? E porquê?

Na verdade, conseguimos um crescimento económico a dois dígitos (12,5%). Por outro, também produzimos taxas médias de inflação a 13,5% em 2011 e 11,8% em 2012. (Estes indicadores não foram por mim inventados). A redução na taxa de inflação em 2012 se deveu fundamentalmente às leis próprias do Mercado – a questão da procura e da oferta. O que se verificou foi que o mesmo valor nominal de um determinado salário ou rendimento passou a perder, mais ou menos, ¼ do seu valor real. Assim, com o mesmo valor nominal passou-se a poder adquirir menos produtos, menos serviços, menos bens. Diminuiu-se o poder de compra da maioria com rendimentos mais baixos e mais dependentes.

Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Senhor Primeiro Ministro!

Ilustres Deputados e Membros do Governo!

Excelências!

Quando falamos de taxa media, estamos a admitir que existe uma mínima e outra máxima.

Uma política macro-económica e fiscal para combater à pobreza deve saber posicionar-se de tal modo a que os produtos básicos – o cabaz mínimo de compras – não sofram da taxa máxima de inflação. Assim, a população com rendimento mais baixo não sofrerá de depreciação no seu rendimento nominal e não sentirá muito afetado o seu poder de compra.

O que acontece em Timor-Leste é precisamente o oposto. Pois, a taxa média anual e geral é 11,8% em 2012. Mas, a taxa de inflação dos géneros alimentícios foi de 12,5 %. Nestes, os cereais (arroz e outros), raízes e seus produtos atingiram os 20,9% de inflação e os vegetais, 14,1%.

Todos sabemos que os mais pobres, os de rendimento mais baixo consomem fundamentalmente estes produtos com taxas de inflação mais altas que a média. Os pobres ficam duplamente desfavorecidos: têm rendimentos mais baixos e suportam taxas de inflação mais altas. Resultado: os pobres tornam-se cada vez mais pobres. A pobreza cresce.

Podemos daqui, sem grandes exercícios, concluir que, objetivamente, a repartição de rendimentos entre os diferentes grupos sociais da nossa sociedade tende a agravar-se em detrimento dos mais desfavorecidos. Urge assim que se tomem medidas para repor a justiça social e económica de modo a prevenirmos potenciais tensões sociais.

Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Senhor Primeiro Ministro!

Excelências!

Disse mais atrás que a nossa economia é cada vez menos competitiva, ou mesmo, já incompetitiva. Muitas vezes pensamos que, porque ainda beneficiamos das receitas do Gás e do Petróleo, preocuparmo-nos demais com a competitividade da nossa economia é atrasar o desenvolvimento. Entendemos que a prioridade se centra no desenvolvimento de infraestruturas de nível mundial e na industrialização rápida do país, em particular, da Costa sul (Tasi Mane). Colocamos todo o nosso povo a mirar o mar, convencidos que de lá virá a riqueza. Deste modo o solo fértil de Timor-Leste deixa de ter importância.

Fazendo uma leitura ao Estudo da População Activa (EPA) de 2010, onde é apresentado quadro bastante preocupante. Preocupa-nos quando se diz que a taxa oficial de desemprego é de 4% e, ao mesmo tempo se reconhece que a percentagem de indivíduos empregados em zonas rurais é de 72,1% e em zonas urbanas 27,9%. Por outro lado, também se reconhece que a percentagem de indivíduos inativos com mais de 15 anos é de 58,3 % . Portanto, se os dados apresentados objetivamente nos deixam preocupados. 72,1% empregados nas zonas rurais? Que empregos são esses?

Importa dizer aqui que um estudo também de 2010 do Banco Central que o número de jovens com 15 anos ou mais totaliza 366 mil. Destes é que 58% estão inativos ou desempregados.

Importa tornarmo-nos claro e bem definido qual a base da nossa economia, nesta fase crucial da nossa afirmação. E qual o factor dinamizador.

Somos uma meia ilha situada entre sub-regiões de grande competitividade económica. Precisamos de nos enquadrarmos na nossa região e competir. Para o fazermos não basta dizer que somos o país que mais cresce economicamente nesta região. Mas afinal o que produzimos? O que mais tem contribuído para o nosso Produto Interno Bruto (PIB)? Como está o nosso Mercado de Trabalho? Como está o índice de desenvolvimento humano. Qual o índice real da pobreza?

Na verdade, se continuarmos com o petróleo-mania a dominar toda a nossa política, chegará o dia em que nenhuma saída mais encontramos senão hipotecar o país. Num país de pouco mais de um milhão de habitantes onde mais de 60% da população sofre privações de todo o tipo e outros 18% igualmente vulneráveis a múltiplas privações, acreditar na taxa oficial de desemprego é, no mínimo, inaceitável. Precisamos urgentemente de uma política macro-económica e fiscal adequado para combater a pobreza. A Linha de orientação seguida nos últimos anos, por mais boas intenções na sua base, provou-se inadequado, ineficiente, pouco eficaz.

Precisamos de uma política fiscal que:

1. Promova e garanta mais eficiência nos gastos públicos de modo a imprimir o crescimento económico e, ao mesmo tempo, garantir o bem estar para as populações;

2. Satisfaça os objetivos da distribuição equitativa da riqueza e reduza a pobreza;

3. Estabilize a economia;

Para isso, devemos fazer uma gestão racional das receitas do petróleo de modo a:

4. Produzir mais riqueza para todo o povo da atual e futures gerações;

5. Garantir um crescimento económico saudável;

6. Permitir aumentar as despesas públicas para se investir na garantia de serviços prioritários, de infraestruturas e do desenvolvimento e capacitação do capital humano;

Senhor Primeiro Ministro!

Excelência!

Todos sabemos que as despesas públicas, sublinho, despesas públicas, aumentaram de uma forma exponencial nos cinco últimos anos. Constitui um grande orgulho do seu Governo o crescimento económico que Timor-Leste experimentou. Contudo, todos estamos conscientes dos outros indicadores económicos. Será que o dito crescimento económico a dois dígitos trouxe, na mesma medida, a melhoria da qualidade de vida e mais bem estar para todo o nosso povo? Acho, sinceramente, que a resposta não será de todo positiva.

Sendo assim, onde nos situamos agora? Vamos injetar na nossa economia mais e mais recursos, mesmo que os resultados continuem a não corresponder às nossas expectativas? Ou vamos privilegiar a eficiência e eficácia na execução dos nossos programas?

AQUI ESTÁ O SEGREDO SR. PRIMEIRO-MINISTRO.

Timor-Leste já é vítima de excesso de despesas públicas. Por isso encaramos o fenómeno da inflação. Fenómeno esse que o Governo, em ato de fé claramente declarada, afirma querer combater. Da sua parte, acredito que sim.

Mas, que armas usar para tornar este combate eficaz e eficiente? Como será possível fazê-lo sem que se mostrem mudanças positivas na questão da política fiscal e da gestão de finanças públicas e traduzi-las na estrutura do Orçamento? Não podemos acreditar, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto a estrutura do Orçamento de 2013 reflita uma política Orçamental, uma opção no domínio fiscal e outra na gestão de Finanças Públicas, no mínimo, de continuidade do passado recente.

Senão vejamos:

Pela estrutura do Orçamento Geral de Estado de 2013, só podemos concluir que não existe nenhuma política orçamental e económica coerente com a preocupação de combate à inflação e à pobreza. (Nem sequer está em coerência com o PED e o Programa do Governo).

É realmente possível reduzir a inflação para níveis compreendidos entre 4-5% num prazo de 2-3 anos. Mas é preciso que se assuma este combate como prioritário na política económica de Timor-Leste e fazê-la refletir na OGE. Pensar que o podemos como resultado de efeitos secundários da nossa macro-política é absolutamente errado. Não há outro caminho a seguir senão ir às causas, Senhor Primeiro-Ministro.

A solução está na revisão da política de despesas ou gastos públicos. Temos que ter a coragem de assumir aqui um comportamento mais ousado e tecnicamente mais responsável. Não há outro caminho senão comprimir o montante dos gastos e alterar a estrutura. Do OGE que nos é proposto, é perfeitamente possível reduzir nas despesas, definir novas prioridades e reforçar as instituições responsáveis pela execução orçamental, adequar o Governo às necessidades do país, combater a sobre-faturação, o desperdício e a drenagem dos recursos para benefícios de uma minoria.

Devemos dar ênfase na eficiência, na eficácia e na qualidade (das obras, dos serviços prestados, etc.).

Urge definir novos pôlos de desenvolvimento numa política clara de levar a cidade para o campo. A qualidade de vida da cidade, mas com vertente de mais trabalho e mais eficiência, mais produção e maior produtividade deverão ser as características dos novos pôlos de desenvolvimento.

O país não pode todo ele, continuar a mirar só o mar do sul. O próprio projecto “Tasi Mane” deve ser repensado, tendo em consideração o adiamento da exploração do Greater Sunrise.

Passemos à estrutura orçamental de que falamos mais acima.

A título de exemplo podemos indicar o caso do Ministério da Saúde. Vejamos.

Dos livros 4B, 5 e 6 da proposta do OGE podemos retirar:

É proposto como total de Orçamento para despesas correntes para o Ministério de Saúde de USD 61.5 milhões. Isto corresponde a 7.5% das despesas recorrentes da OGE. Os doadores disponibilizam USD 31.8 milhões (15%) do total do apoio dos parceiros ao Governo.

Importa frisarmos que a dotação da OGE para o Ministério de Saúde comporta a seguinte configuração: hospitais : 29.4%; Distritos: 30.2%. As duas rubricas em conjunto totalizam 59.6%. Sete milhões (11,3%) é o montante reservado para medicamentos e cinco milhões (8,1%) se destinam à compra de equipamentos médicos

Se somarmos todos os dados acima indicados podemos concluir o seguinte: cerca de 79,1% da OGE destinado ao Ministério da Saúde está reservado à prestação direta de serviços e só 20% das despesas recorrentes são destinados para custos indiretos, ou seja, administração.

Por outro lado, do fundo das infraestruturas, apenas USD 2,6 milhões (0,32%) vão para o Ministério da Saúde. Destes, USD 1,28 milhões são já destinados para a construção do Hospital de Baucau, um milhão para o Palácio das Cinzas e 326 mil para a instalação de uma Unidade Intensiva de Cuidados Cardíacos do HNGV.

Mais ainda, do Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano de USD 38. 898 milhões só USD 4. 372 milhões (12.8%) estão destinados para bolsas de estudos para o Ministério da Saúde.

Há assim, entre outras questões da mesma gravidade, podemos frisar que existe um desequilíbrio claro na distribuição interna do orçamento a nível do Ministério, nomeadamente, entre os serviços hospitalares e os cuidados primários, bem como a falta de equidade na distribuição do orçamento entre os hospitais e também entre os serviços distritais de saúde.

Falamos atrás de Gestão de Finanças Públicas. Neste domínio temos a frisar o seguinte: nos últimos dois meses do ano fiscal de 2012 o Governo retirou do Fundo Petrolífero cerca de USD 500 milhões. O Governo já sabia ser impossível executar todo este montante. Porque então o retirou? Em termos de rendimento, manter este dinheiro no Fundo Consolidado de Timor-Leste, tendo em consideração o juro que o Banco Central paga, será muito inferior ao do Fundo Petrolífero. Perguntamos: que gestão de finanças públicas é esta?

Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Senhor Primeiro-Ministro!

Ilustres Deputados e Membros do Governo!

Excelências!

Não quero abusar da paciência de Vossas Excelências. Mas não tenho dúvidas nenhumas que o combate à pobreza deve começar pela eliminação das assimetrias entre a cidade e o campo. Com isto quero dizer que devemos privilegiar as zonas fora de Dili e iniciar uma política regional de desenvolvimento integrado. Em 2005, tinha iniciado esta política com a nomeação de membros do Governo responsáveis por grupos de Distritos e Oé-Cusse. Era uma tentativa de aproximar o Governo das populações. Uma opção para provocar mudanças na estrutura de governação. Talvez haja outras melhores, antes da tão propalada descentralização. Mas queremos formas estruturantes, sistémicos, coerentes, atrativos, competitivos. No mínimo, o Pacote Referendum (PR), o PDD1, o PDD2, etc. não preenchem os requisitos aqui exigidos de um desenvolvimento integrado regional.

Em termos do sector privado devemos ter uma postura responsável de promoção do empreendedorismo, da criatividade. O Orçamento deve reflectir a preocupação com incentivos para a criação de micro, pequenas e medias empresas e capacitar estas na área de agro-indústria que inclui o desenvolvimento da agricultura e a transformação industrial dos excedentes de produção.

Tirando o petróleo, só temos praticamente o café como produto de exportação. Temos que melhorar e aumentar a produção e a produtividade do café. Para isso uma intervenção no sentido da renovação das culturas já envelhecidas.

Senhor Primeiro-Ministro!

Eu sei que é da sua total competência a constituição e a definição da organização do seu Governo. Mas, olhando para o Governo atual, não me deixam dúvidas que ele próprio é um meio de drenar recursos públicos de uma forma pouco eficiente. É um Governo grande, enorme, para o país que temos. Para além do mais, quase me arrisco a afirmar que no seu seio vive um conflito de competências, uma sobreposição de actos no momento de execução dos programas. Tudo isto atrasa o processo.

Tenho dito.

Muito obrigado.

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