FUNÇÃO PÚBLICA: " LEI PERMITE MEMBROS DO GOVERNO CONTRATAREM FAMILIARES"

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Jornal Independente - Terça-feira, 21 de agosto de 2012 - Tradução de TIMOR RAI MURAK

A lei da função pública dá poderes máximos a cada ministério e secretária de Estado para contratarem cinco pessoas dos partidos, incluindo a própria família para apoiarem no trabalho do governo durante cinco anos.

Para além disto, a lei orgânica do governo prevê também que cada ministério e secretária de Estado precisa de contratar cinco pessoas para apoiarem no trabalho do governo.

O presidente da função pública, Libório Alves, disse que os ministros que apenas chamam os seus familiares e amigos do próprio partido não estão a violar a lei.

De acordo com a lei da função pública, o cargo de chefe de gabinete, diretor geral incluindo os diretores nacionais têm de ser selecionados por mérito, mas não fecha o caminho para os ministros chamarem algumas pessoas para preencherem cargos políticos

As posições assumidas por estas cinco pessoas são: para chefe de gabinete, para diretor geral, chefe das finanças, comunicação social (oficial da média), secretaria e outros.

Entretanto, os seus vencimentos são aprovados pelo Conselho de Ministros, mas cada governo novo elabora sempre uma lei orgânica nova.

Ele informa ainda que estas cinco pessoas não têm o direito de se tornarem em funcionários permanentes, quando os cinco anos terminam o mandato deles também termina e eles tornam-se cidadãos comuns, se por acaso quiserem passar a serem funcionários permanentes, tem de ser através de uma seleção de peritos ou um processo normal da Comissão da Função Pública.

Esta questão é por causa da informação que tem sido espalhada pelo público de que, muitos membros deste governo neste momento, apenas recrutam os seus familiares e pessoas dos seus partidos políticos.

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